APESENERGIA
Associação Portuguesa das Empresas de Serviços de Energia
 
   
   
   
   

 

Registo

Login Sócios

Pedido Informação
Quais as ESE que podem ser contratadas pela AP?
  • Só podem ser contratadas pela AP as ESE que se encontrem previamente registadas na DGEG;
  • As ESE que estando registadas se encontrem qualificadas para celebrar contratos de gestão de eficiência energética com a AP;
  • As ESE que estando qualificadas apresentem propostas aos concursos que forem lançados no âmbito da sua qualificação;
O Registo
  • Natureza: Mera comunicação prévia à DGEG, de natureza obrigatória, que permite o exercício da actividade imediatamente após a sua comunicação (alínea b), do n.º 2, do art. 8.º do DL 92/2010, de 26 de Julho e n.º 3, do art. 3.º do DL 29/2011).
  • Prazo: 90 dias após a publicação do DL 29/2011, de 28 de Fevereiro para as ESE já constituídas; Automático para as ESE a constituir.
  • Como se efectua: através do site da DGEG, com o preenchimento electrónico do formulário ali disponibilizado;
O Registo (Documentação)

Documentos obrigatórios:

  • Código de acesso à Certidão Permanente ou, no caso de pessoa singular cópia simples do documento de identificação;
  • Cópia simples da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de valor não inferior a 250.000€.

Requisitos de pessoal:

  • Consoante a área em que actua a ESE deve comprovar que dispõe de pessoal habilitado, designadamente peritos qualificados para os efeitos previstos no DL 78/2006, de 4 de Abril e Técnicos ou entidades credenciados nos termos do DL 71/2008, de 15 de Abril.


Cancelamento do Registo:

  • Por falta de cumprimento dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil ou inexistência de pessoal técnico habilitado (admissível qualquer tipo de vínculo).
Qualificação

Competência para a fixação do(s) sistema(s) de qualificação:

  • Membro do Governo responsável pela área da economia, através da DGEG, a qual concebe, define, implementa, gere e avalia os sistemas de qualificação dos interessados em participar em procedimentos pré contratuais referentes à celebração de contratos de gestão de eficiência energética com serviços e organismos da AP, directa, indirecta e autónoma;


Acesso ao(s) sistema(s) de qualificação do Estado por outras entidades adjudicantes:

  • Possibilidade de utilização, mediante remuneração pela disponibilização do serviço.


Âmbito:

pode ser diferenciado em função da especificidade dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar, designadamente:

a) em razão do conteúdo das prestações a assumir pela ESE;

b) em função do volume de investimento necessário à respectiva execução.

Qualificação

A capacidade técnica e financeira das ESE é determinante para o sistema de qualificação. Porquê?

  • Porque a ESE, ao celebrar um contrato de gestão de eficiência energética, assume um certo grau de risco financeiro, uma vez que o pagamento dos serviços prestados e os investimentos necessários para a adopção das medidas de melhoria da eficiência energética propostas e acordadas correm por sua conta, sendo a sua remuneração, total ou parcial, a contrapartida do nível de melhoria da eficiência energética acordada com a entidade adjudicante, cabendo-lhe reembolsar a entidade adjudicante caso não atinja os níveis de melhoria acordados.
  • Uma vez qualificada a ESE passa a estar na base de dados da DGEG podendo ser convidada pelas entidades públicas adjudicantes (ou privadas) que pretendam celebrar um contrato de gestão de eficiência energética para o qual já demonstrou ter capacidade técnica e financeira.
Princípios gerais dos sistemas de qualificação

 

  • Deve(m) basear-se em regras e critérios objectivos e não discriminatórios, nomeadamente relativos ao preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica ou de capacidade financeira dos interessados, devendo ser aplicáveis em condições de igualdade;
  • As regras e os critérios devem ser adequados ao tipo e características das prestações abrangidas pelo objecto do contrato a celebrar, podendo consistir no cumprimento de especificações técnicas (Arts. 246.º e 49.º CCP);
  • Adopção do modelo simples de qualificação : os candidatos, desde que preencham os requisitos mínimos de qualificação (técnicos e financeiros) são apurados podendo participar nos concursos para os quais estejam habilitados/qualificados.
Qualificação (Regras)

Regras:

  • A qualificação pode ser requerida a todo o tempo;
  • O prazo máximo para a DGEG proceder à qualificação é de 3 meses;
  • Publicação de anúncio anual para candidatura ao sistema de qualificação com a indicação dos requisitos necessários, designadamente de capacidade técnica e financeira mínimos.
Qualificação (Agrupamentos)
  • No caso de o candidato ser um agrupamento, considera-se que preenche os requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira, desde que, relativamente a cada requisito :(e sem prejuízo do n.º 2 do artigo 182.º do CCP)
  • Algum dos membros que o integram o preencha individualmente; ou
  • Alguns dos membros que o integram o preencham conjuntamente, quando tal seja possível em função da natureza do requisito exigido.
  • No caso de um dos membros ser uma instituição de crédito deverá apresentar documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da UE, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
Qualificação(Documentos Destinados)
  • Declarações de IES entregues para efeitos fiscais, referentes aos anos de 200.., 200.. e 20.., caso o candidato tenha XXX exercícios de actividade, ou referentes aos anos concluídos, e comprovativos de entrega das referidas declarações, que devem ser enviados em ficheiro com a designação IES_[designação_empresa]_[ano].pdf;
  • Anexo II_[designação_empresa].xls, na qual indique:

i) Os valores das rubricas das peças contabilísticas fundamentais relativos aos anos de 20.., 20.. e 20.. (Anexo…);
ii) O número de anos em exercício na actividade objecto do procedimento (Anexo…);
iii) Objecto da sua candidatura (Anexo…);

Qualificação

 

  • Declarações de clientes, em número mínimo de ( ), relativas à prestação de serviços, devendo ser enviado um ficheiro com a designação “Declaracões_Cliente_ [denominação do cliente]_[designação_empresa].pdf”, e que deve conter todos os dados que constam do modelo de declaração do Anexo ;
  • Se aplicável, declaração bancária conforme modelo que constitui o Anexo..;
  • Declaração de terceiros no caso, por exemplo, de subcontratação de técnicos ou peritos ou outros e independentemente do vínculo, através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objecto do contrato a celebrar.
Qualificação
  • Todas as ESE qualificadas para um determinado nível/escalão são convidadas pela entidade adjudicatária para a apresentação de proposta inicial de acordo com o caderno de encargos.
  • O caderno de encargos fixa o mínimo de economias de energia para a entidade adjudicante que deve ser garantido pela ESE, define o consumo de referência, o prazo máximo de duração do contrato e as medidas de melhoria de eficiência energética que não são admissíveis, se tal for o caso.
  • O preço contratual é o preço que a entidade adjudicante se dispõe a pagar à empresa de serviços energéticos adjudicatária e corresponde, na falta de estipulação contratual, à diferença entre o valor, ou parte do valor, de acréscimo de economias de energia alcançado pela empresa de serviços energéticos e o valor das economias de energia anuais garantidas contratualmente para a entidade adjudicante, no âmbito do contrato de gestão de eficiência energética.
 
Registe-se   Contactos   Pedido de Informação   Mapa da Página   Política de Privacidade   Recuperação de Senha
 
Morada   APESENERGIA   Contactos   (351) 220 114 366   Internet   www.apese.pt
Associação Portuguesa das Empresas de Serviços de Energia (351) 220 114 368 geral@apese.pt
Rua da Constituição, 2105 2º Andar, Fração BU (351) 220 114 368  
4200-194- Porto    
©2011 - APESENERGIA Todos os direitos reservados